Procon é um órgão de defesa dos direitos dos consumidores encarregado de elaborar e implementar a política de defesa dos direitos do consumidor.
O que significa Procon? Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo esse o significado de Procon.
Para entendermos melhor sobre o que é o órgão Procon, além de saber o que Procon significa, devemos saber como são constituídos os Procons. Existem Procons em todos os estados brasileiros, bem como no Distrito Federal e em várias cidades brasileiras. A criação de um Procon é precedida de decretos ou leis estaduais ou municipais que estabeleçam suas atribuições e funcionamento. A base para tal é o artigo Art. 4º Decreto 2.181/97. O Procon-SP, por exemplo, está vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Explicado o que é Procon, é hora de explicar para que serve Procon e como atua. A principal finalidade do Procon é mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Entre os motivos que levam consumidores a procurarem o Procon local, estão reclamações relativas a produtos defeituosos ou a cobranças ilegais.
Ao explicar para que serve o Procon, devemos salientar que ele dispõe de poderes legítimos para intimar o fornecedor a apresentar-se à audiência, com data e hora marcadas para que se possa buscar um acordo entre consumidor e fornecedor. Caso o Procon não tenha sucesso em alcançar um acordo entre as duas partes, o processo é enviado ao Juizado Especial Cível da localidade.
Para que serve o Procon além disso? Um dos modos de atuar dos Procons é informando aos consumidores sobre seus direitos e tirando suas dúvidas de modo a preveni-los de dores de cabeça.
O Código de Defesa do Consumidor é uma importante parte do Direito do Consumidor, que é a do Direito Civil, reguladora das relações jurídicas existentes entre os consumidores e os fornecedores de bens e serviços.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Procon também pode fiscalizar estabelecimentos comerciais e aplicar punições que incluam multa, apreensão de produtos e até mesmo interdição do empreendimento. Como se pode ver, a violação dos direitos dos consumidores pode ter significados graves para um estabelecimento comercial, o que é outro motivo, além da simples honestidade, para que os direitos do consumidor sejam respeitados.
